1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação e o produto que pretende devolver. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e susceptível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à my HI-FI HOUSE nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio electrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra relativo ao seguinte bem (*) - Solicitado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es) - Endereço do(s) consumidor(es) - Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova a recepção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
my HI-FI HOUSE
Avenida 5 de Outubro, 29 - 1050-047 - Lisboa
Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
1.1. Após recepção da devolução na my HI-FI HOUSE será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.
1.2 O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de facturação. O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.
1.3 Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
2. DEFEITO DE FABRICO
2.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detectadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respectiva garantia, o utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da factura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da factura, para a seguinte morada:
my HI-FI HOUSE
Avenida 5 de Outubro, 29 - 1050-047 Lisboa
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
2.2. Para que a troca do produto possa ser efectuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
2.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.
3. GARANTIA
3.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
3.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da factura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (factura) devidamente preenchidos.
3.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas eléctricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
3.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
3.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
my HI-FI HOUSE
Avenida 5 de Outubro, 29 - 1050-047 Lisboa
Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
3.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontrar abrangida pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respectivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
